Assembleia começa a votar novo pacote de ajuste fiscal

A Assembleia Legislativa começa votar, hoje, o novo pacote de ajuste fiscal pelo qual o governo Beto Richa (PSDB) pretende economizar R$ 100 milhões ao ano. As medidas incluem o congelamento das gratificações dos servidores públicos estaduais, e a suspensão de concursos para a contratação de policiais militares por três anos. O pacote prevê, ainda, estímulos para a volta ao trabalho de PMs aposentados, e o pagamento de diárias para os que policiais que quiserem trabalhar em horários de folga.

Para acelerar a tramitação das matérias, o governo pediu regime de urgência para os projetos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faz sessão extraordinária hoje para das parecer sobre as propostas, que, se aprovadas, já poderão vir à plenário na semana que vem.

A proposta do governo prevê que futuros reajustes salariais serão aplicados apenas aos vencimentos básicos dos servidores, sem incindir sobre as gratificações. A alegação é de que a Constituição Federal já estabelece a desindexação desses benefícios.

O governo propõe, ainda, a correção de distorções em gratificações pagas a alguns servidores que atuam em unidades penais. Hoje há diferentes formas de compensação para os que atuam em áreas de risco e em contato com apenados ou adolescentes em privação de liberdade. Com a Gratificação Intramuros (Graim) haverá regulamentação em lei dessas gratificações, com economia anual de R$ 25 milhões.

Polícia - Para evitar que policiais se aposentem precocemente, o governo, também quer aumentar o abono de permanência para praças da PM, por considerar ser mais vantajoso para o interesse público incentivar a manutenção de profissionais já formados e experientes. Quem permanecer na ativa receberá abono de permanência em dobro.

Além disso, para policiais que estão na reserva remunerada, o governo quer criar o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para o aproveitamento em atividades internas e na guarda de imóveis públicos, com remuneração adicional de R$ 1,5 mil, ampliando os proventos de aposentadoria já recebidos.

O outro projeto enviado aos deputados prevê a extinção do Instituto de Florestas do Paraná, que será incorporada ao Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), gerando economia anual de R$ 3,3 milhões. A adoção de outras medidas de racionalização administrativa, como na Codapar, vai permitir ainda uma economia adicional de cerca de R$ 40 milhões por ano, segundo o Executivo.

Pressa - A bancada de oposição criticou o pedido de regime de urgência para a tramitação do novo pacote. “Mais uma vez o governo envia para a Assembleia projetos em Regime de Urgência, o que compromete o debate apropriado com os servidores públicos envolvidos e com a sociedade”, disse o líder do bloco oposicionista, deputado Tadeu Veneri (PT). "Não se trata de pressa. A Constituição e o regimento permite que o governo encaminhe dessa forma", disse o presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB).

Foto: Pedro de Oliveira/Alep Divulgação

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