Câmara discute em primeira votação proibição de panfletagem em veículos

A Câmara de Vereadores de Jacarezinho aprovou em primeira votação ontem (25), por unanimidade o projeto 1/2017 e a Emenda Modificativa 6/2017, de autoria do vereador Fúlvio Boberg (PMDB), onde fica expressamente proibida a distribuição de propagandas, mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos no município de Jacarezinho. “Quem nunca chegou a seu carro estacionado e teve de tirar um ou mais panfletos de propaganda? Em alguns casos mais de cinco panfletos ficam pendurados nos pára-brisas dos carros”, justificou o vereador. Para ele, a proibição deste tipo de propaganda certamente evitará os transtornos que são gerados pela sujeira acumulada, principalmente na área central. “Com referência aos panfletos venho atender a reclamação da população, não queremos aqui proibir a panfletagem, mas que ela ocorra nas residências onde a pessoa chega e se for de seu interesse a consulta, nos carros o que vemos e o descarte imediato”, resumiu o vereador. De acordo com o texto aprovado o Artigo 33 da Lei Complementar 44, de 11 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 3º., com a redação abaixo: ‘Art. 33 É proibido atirar panfletos nos espaços públicos, bem como afixá-los nos veículos estacionados nas vias públicas. Infração: leve. (NR) [...] § 3°. O responsável pela distribuição de panfletos que infringir o disposto no caput deste Artigo, além da multa correspondente, terá sua autorização revogada e não será autorizado a realizar nova distribuição pelo período de 1 (um) ano, contado da data da infração.’ (AC). O projeto e a emenda seguem agora para a segunda votação, na próxima sessão ordinária, no dia 02 de outubro.

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