Emenda aprovada pela Câmara proíbe que Ministério dos Direitos Humanos incentive aborto

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26) uma emenda à Medida Provisória 782/17 determinando que o Ministério dos Direitos Humanos siga os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Dentre outras diretrizes, a convenção diz que o direito à vida deve ser protegido pela lei desde o momento da concepção.

A emenda foi apresentada pelo deputado Diego Garcia (PHS-PR), após articulação com outros líderes partidários. “O que me motivou a apresentar a emenda e que deve sempre ser levado em conta são, em primeiro lugar, a necessidade de garantir o direito à vida e, depois, a prevalência dos valores familiares na educação dos filhos. Apesar de ser um documento assinado por diversos países, o pacto muitas vezes é esquecido”, diz o parlamentar.

Outro tema que, segundo o texto, precisa ser respeitado pelo Ministério dos Direitos Humanos, é a determinação - também prevista na convenção internacional - de que os pais e tutores têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral de acordo com suas próprias convicções.

“O que desejamos com a presente proposição é que o currículo escolar e o trabalho pedagógico realizado pelos professores em sala de aula devem respeitar as convicções pessoais e valores familiares dos alunos da educação”, acrescenta Diego Garcia.

Apenas PT, PSOL e PCdoB orientaram voto contrário à emenda. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que, apesar de o texto ter aspectos considerados referência, tem também questões ultrapassadas no debate contemporâneo dos direitos humanos.

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