Empresas terão que restabelecer pavimento em vias públicas

Lei foi apresentada pela vereadora Patrícia Martoni

A vereadora de Jacarezinho Patrícia Martoni apresentou o Projeto de Lei do Legislativo 09/2019 que obriga a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Santa Cruz, as empresas de telefonia, Internet e outras a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção.

“Infelizmente hoje as empresas realizam o serviço e não tem uma Lei específica para que eles refaçam o pavimento das ruas na mesma forma que foi encontrada a pavimentação”, comenta a vereadora Patrícia Martoni. A referida Lei destaca que estas ações devem ser obrigatoriamente comunicada à Secretaria Municipal de Planejamento.

O documento também destaca que toda obra programada deve ser avisada com antecedência mínima de 15 dias. Em se tratando de obras emergenciais, cuja execução deva ser imediata para evitar a interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, poderão ser executadas com comunicação no máximo 48 horas após a realização do serviço.

“Em qualquer hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço conforme os padrões de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se destina”, finaliza a vereadora Patrícia Martoni. O Projeto de Lei está aguardando a sanção do Prefeito para que se torne Lei.

---

Marcos Junior