Prefeitura intensifica fiscalização sobre loteamentos clandestinos

Assessoria

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Servidores do Departamento de Fiscalização da prefeitura de Ribeirão Claro intensificarão o monitoramento a loteamentos clandestinos na zona rural do município, com a notificação das infrações encontradas. Além de perder o imóvel construído, os proprietários não conseguem escritura individualizada, e grande parte desses empreendimentos não conta com a infraestrutura considerada ideal para receber moradores (abastecimento de água, drenagem pluvial, energia elétrica, rede de esgoto e pavimentação das ruas).

Esse é um problema antigo no município e se tornou prioridade para o prefeito Mario Augusto Pereira, que já solicitou que sejam tomadas medidas para resolver a questão. Entende-se como clandestino, todo loteamento comercializado sem a aprovação do Poder Público e sem o devido registro no Cartório de Registrado de Imóveis, requisitos básicos exigidos por lei. A Lei Complementar 054/2011, dispõe sobre o parcelamento do solo e contém todos os requisitos necessários para lotear uma propriedade.

Além da venda de terrenos sem liberação do município e registro em cartório ser crime, o comprador assume o risco de perder o imóvel, já que o contrato informal (de gaveta) é considerado nulo de acordo com o artigo 166 do Código Civil. A lei afirma que qualquer documentação fornecida perde validade legal por se tratar de um produto ilícito.

Muitos desses loteamentos são comercializados sem a infraestrutura completa, o que gera uma grande quantidade de solicitações para que a prefeitura assuma as adequações ignoradas pelos proprietários. Entre os principais problemas estão o abastecimento de água, pavimentação das ruas e outros elementos básicos exigidos por lei.